TST - ED-AIRR - 16/2001-222-05-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT SÚMULA Nº 126/TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não for verificada omissão. O enquadramento do Reclamante como exercente de cargo de gestão, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT, demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, conforme evidenciou o v. acórdão embargado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 126/TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16/2001-222-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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