TST - RR - 3073/2002-005-12-00


24/jun/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total, corrigido monetariamente, a ser pago ao reclamante, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 228, segundo a qual “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3073/2002-005-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, o recolhimento da importância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›