TST - RR - 1399/2003-911-11-00


24/jun/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DO REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 283 DO EXCELSO STF. O Regional decidiu a lide sob duplo fundamento, quais sejam: a) a Lei Estadual nº 2.748/2002, ao definir como débito de pequeno valor, perante a Fazenda do Município de Manaus, o equivalente a vinte salários mínimos, e, perante a Fazenda dos demais municípios, a dez salários mínimos, afigura-se inconstitucional, na medida em “se definiu, de forma arbitrária, parâmetros a serem utilizados perante a Fazenda dos Municípios de Manaus e dos demais Municípios do Estado, com evidente usurpação de competência legislativa”; e b) aplicação das “Leis nºs 10.099/2000 e 10.259/2001, de forma analógica e extensiva, respectivamente, que, in casu, encontra permissivo legal para a realização da cobrança direta do valor da execução, por tratar-se de quantia alcançada pelos parâmetros ali definidos, tendo, inclusive, o Juízo da Execução competência para ordenar o seqüestro ante o descumprimento de requisição judicial”. Em suas razões de revista, porém, o reclamado se limita a impugnar apenas um dos fundamentos, a saber, a aplicação, por analogia, as Leis nºs 10.099/00 e 10.259/01, sob o argumento de que não há lacuna que autorize sua incidência, na medida em que a Lei estadual nº 2.748/02, define, no âmbito estadual e municipal, o débito de pequeno valor, consoante disposto no art. 87 do ADCT. Realmente, nada se considera sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.748/2002 ao definir débito de pequeno valor para os municípios. Incide, pois, como óbice à admissão da revista, a Súmula nº 283 do excelso STF, segundo a qual é inadmissível o recurso de natureza extraordinária, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento e o recorrente não impugna todos eles. Some-se que a recusa, pelo e. Regional, em aplicar lei estadual que define o nível de débito de pequeno valor para municípios, não constitui violação direta e literal do art. 87 da ADCT da CF/88, cuja ratio legis é inequívoca ao exigir lei própria e específica editada pelos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O recurso de revista encontra óbice, portanto, no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1399/2003-911-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, recurso de revista, acórdão do regional com dois fundamentos.

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