TST - AIRR - 804/2002-432-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA OJ Nº 307, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência de concessão parcial do intervalo intrajornada, com fundamento no material colhido, durante a dilação probatória e na legislação pertinente à matéria, agindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Assim, não se pode cogitar de violação ao art. 71, § 1º, da CLT, pois, para se chegar a outro entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307, da Eg. SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2002-432-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada concessão parcial, horas extras.

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