TST - AIRR - 798/1992-102-10-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, E 192, § 3º, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DA SÚMULA 266, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302, DA SBDI-1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Outrossim, o decidido, no tocante à incidência de juros e correção monetária aos créditos referentes ao FGTS, está de acordo com o entendimento majoritário desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 302, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/1992-102-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fgts.

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