STJ - AgRg no Ag 506216 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031825-6


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO
PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO
VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA COMPLETA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
DENEGADO. SUPOSTO EXTRAVIO. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a
cópia completa das contra-razões ao recurso denegado, a fim de
atender ao comando do art. 544 do CPC.
4 - O suposto extravio de peças não tem o condão de afastar o não
conhecimento do agravo, porquanto cabe ao recorrente velar pela
correta formação do instrumento.
5 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506216 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031825-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 319
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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