STJ - EDcl no MS 8361 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055247-0


24/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão
embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta omissão.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8361 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055247-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 214
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança, processo administrativo.

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