TST - ROAR - 40810/2001-000-05-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese a parte do acórdão que não conhece de documentos juntados na fase recursal, única matéria objeto da presente ação rescisória, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória cujo objeto seja o exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2). Logo, deve ser mantida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, porém com supedâneo no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40810/2001-000-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, cabimento, questão processual.

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