TST - RR - 246/2001-761-04-00


24/jun/2005

CONTRATO NULO - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula nº 363 do TST, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 246/2001-761-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, a jurisprudência pacífica desta.

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