TST - AIRR - 713/2002-008-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RESTRIÇÕES DE CABIMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 203/TST NÃO DEMONSTRADA. Inadmissível o Recurso de Revista com fundamento em divergência jurisprudencial e violação de lei infraconstitucional, ante as restrições de cabimento desse tipo de apelo, impostas pelo § 6º do art. 896 da CLT. Não contraria a Súmula 203/TST a norma empresarial que, por mera liberalidade e desvinculado de qualquer obrigação legal, institui determinado benefício e estabelece como sua base de incidência o salário simples, sem o cômputo do adicional por tempo de serviço, o que refoge daquela situação decorrente de lei. Tampouco é possível rever, agora, o regulamento da empresa que instituiu essa vantagem, com a restrição aceita na origem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-008-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo restrições de cabimento, contrariedade à súmula 203/tst não demonstrada.

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