STJ - RHC 14812 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134222-9


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI
Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.
Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o
recurso ordinário em habeas corpus que objetiva a revogação da
prisão preventiva decretada contra o ora paciente e o reconhecimento
do excesso de prazo na instrução criminal. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14812 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0134222-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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