TST - ROAG - 1853/1990-004-09-42


24/jun/2005

PRECATÓRIO. 1. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Após a publicação da Medida de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CUSTAS. O recurso merece acolhida no que se refere às custas processuais, em razão da recente Lei nº 10.537, de 27/8/2002, que tem aplicação imediata e, portanto, alcança a Recorrente, já que ainda não ocorreu o pagamento da referida parcela. Os descontos previdenciários e a retenção do imposto de renda também devem ser assegurados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2 do TST. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1853/1990-004-09-42
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos precatório, juros de mora, artigo 1º-f da lei nº 9.494/97.

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