TST - RR - 331/2002-041-15-00


24/jun/2005

ESTABILIDADE ART. 41 DA CF REQUISITOS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. Regional estabeleceu que o reclamante foi admitido pelo município mediante concurso, porém, não estipulou as datas de seu ingresso e despedida, informação necessária à análise do requisito temporal para aquisição da estabilidade prevista no art. 41 da CF. Nesse contexto, não há como se verificar a violação do referido dispositivo, assim como a contrariedade à Súmula nº 390 do TST (que reuniu as antigas Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 331/2002-041-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos estabilidade art, 41 da cf requisitos falta de prequestionamento, o e.

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