STJ - RMS 12887 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010118-6


24/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMOÇÃO. ATO ANULADO. PODER DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS QUANDO
ILEGAIS.
Sendo a Administração revestida do poder de anular seus próprios
atos quando eivados de ilegalidade, não há qualquer reparo no ato
que anulou a remoção da servidora (Súmulas 346 e 473 do STF).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12887 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010118-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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