STJ - AgRg no REsp 273334 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0083758-0


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO
DO SEGURADO.
A pensão por morte decorrente do falecimento de ex-combatente deve
ser calculada e mantida de acordo com o Regime Geral da Previdência
Social vigente à época do fato gerador do benefício, in casu, a Lei
nº 5.698/71, uma vez que o óbito do segurado ocorreu na vigência da
supracitada norma. Precedente do c. Pretório Excelso e desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 273334 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0083758-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 343
Tópicos agravo regimental, processual civil e previdenciário, pensão por morte de ex-combatente.

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