STJ - MC 6899 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0154384-9


24/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos
essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o
julgamento do apelo raro, possa receber o requerido a progressão de
regime vedada pela Lei nº 8.072/90.
Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6899 / RS MEDIDA CAUTELAR 2003/0154384-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos penal e processual penal, crime hediondo, progressão de regime.

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