STJ - MC 6562 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0100710-7


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA ASSEGURAR
DIREITO PLEITEADO EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICADA.
Se a cautelar tem por objeto assegurar direito pleiteado em sede de
ação mandamental, julgada esta, perde o objeto a medida preventiva.
Medida cautelar julgada prejudicada.

Tribunal STJ
Processo MC 6562 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0100710-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 214
Tópicos processual civil, administrativo, medida cautelar para assegurar direito pleiteado em sede mandado de.

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