STJ - RHC 14945 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157266-4


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, III E IV; ART.
213 C/C 14, II E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA
DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - O decreto prisional sucinto, mas suficientemente fundamentado,
com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de
autoria, bem como expressa menção à situação concreta que
caracteriza a necessidade de garantia da aplicação da lei penal (réu
foragido), não configura constrangimento ilegal (precedentes).
II - Tendo sido a segregação cautelar do paciente decretada na a r.
decisão de pronúncia em 21/06/1993, este somente foi capturado em
16/05/2003, em município diverso do distrito da culpa, o que
demonstra de forma inequívoca a intenção do paciente em frustrar a
aplicação da lei penal.
III - Condições favoráveis não tem o condão de, per si, ensejarem a
liberdade provisória, se há outros fundamentos nos autos que
recomendam a manutenção da segregação cautelar do paciente
(precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14945 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0157266-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328 RT vol. 823 p. 529
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›