STJ - RHC 12433 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016473-4


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto
possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano,
a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do
indiciado. Considerando que, na espécie, restou evidenciada, em
tese, a prática do delito de resistência (CP, art. 329), assim como
a autoria do delito, afigura-se inviável a interrupção da persecutio
criminis.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo RHC 12433 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016473-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos processual penal, habeas corpus, resistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›