TST - RR - 712/2002-002-22-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. VERBAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO ACT/1992. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A condição da ação intitulada “interesse de agir” revela-se no preceito de que a parte só poderá invocar a prestação da tutela jurisdicional diante do efetivo interesse de assegurar um bem ou uma utilidade da vida, expressando-se através do binômio “necessidade-utilidade”. In casu, não obstante o reconhecimento da incidência da prescrição parcial do direito de ação, não havendo decreto condenatório, não há que se cogitar acerca da subsistência do interesse da parte, em recorrer quanto à prefacial acolhida. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2002-002-22-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, verbas decorrentes do cumprimento do act/1992.

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