TST - ROAR - 535/2003-000-03-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões recursais não infirmaram o fundamento do julgado proferido pelo Tribunal a quo no tocante à ausência de pronunciamento, pela decisão rescindenda, quanto aos dispositivos de lei apontados como violados. Dessa forma, o recurso revela-se desprovido de fundamentação, o que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 535/2003-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›