TST - AIRR - 690/2001-006-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se evidencia a afronta ao art. 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2001-006-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, expurgos inflacionários.

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