STJ - HC 26339 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000532-0


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
PROCEDIMENTO INÓCUO. ATO NEGATÓRIO JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Não é ponderável imaginar que o simples requerimento de uma das
partes no sentido da produção de termo absolutamente dispensável ao
processo, sobretudo porque inócuo à finalidade última, possa obrigar
o Juiz a aceitá-lo só porque assim o deseja a parte.
As normas processuais, quando da regulação dos atos do
procedimento, destinam ao condutor do feito alguma liberdade para
direcionar o melhor caminho ao convencimento final, garantindo-lhe o
poder de afastar certos expedientes que nada tenham de importante ou
que, de certa forma, o resultado deles esperado já se encontra
sedimentado no bojo dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26339 / CE HABEAS CORPUS 2003/0000532-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 336
Tópicos habeas corpus, alegação de nulidade, requerimento de diligências.

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