TST - AIRR - 22/1999-255-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A controvérsia tem em vista a deserção do recurso ordinário, assim considerada pelo Tribunal Regional, por não caber o aproveitamento do depósito realizado por ocasião do primeiro recurso interposto. Uma vez que o depósito recursal é exigência decorrente de norma infraconstitucional, e dado o cunho interpretativo da decisão, não se configuram as arguidas ofensas a normas constitucionais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/1999-255-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário deserto.

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