TST - AIRR - 1499/1998-004-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELO USO DO TELEFONE CELULAR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A confortável remissão às razões do recurso de revista não supre a falta de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões de impugnação. De outra parte, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. Mais ainda, à falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. VIGÊNCIA DO CONTRATO E REMUNERAÇÃO. Violação legal não vislumbrada não permite que o recurso de revista alcance conhecimento. Ademais, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento dessa modalidade de apelo quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/1998-004-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, seguro-saúde, indenização pelo uso do telefone celular.

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