STJ - HC 24991 / SC HABEAS CORPUS 2002/0136350-7


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTIGO 312 DO CPP.
"I - As condições favoráveis do réu não têm o condão de revogar a
custódia preventiva, se esta decorre de outros elementos que,
efetivamente, impõem o seu encarceramento.
II - Decreta-se a prisão preventiva, quando as circunstâncias do
processo penal instaurado para apurar fato criminoso, exigem a
garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da
lei penal."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24991 / SC HABEAS CORPUS 2002/0136350-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, crime contra o patrimônio, prisão preventiva.

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