STJ - HC 30140 / PE HABEAS CORPUS 2003/0155782-5


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. FALSDO ADVOGADO.
NULIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO DUE PROCESS OF LAW. PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE. PEDIDO DE SOLTURA. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS IMACULADOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em
contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, exige-se o
cumprimento inafastável do contraditório, com os qualificativos da
ampla defesa e da igualdade técnica, de modo a evitar que o termo de
acusação se sobreponha aos dispositivos de contestação, e o status
libertatis sofra com desproporções ocasionais.
Por isso, afigura-se indispensável a presença de pessoa habilitada
para a defesa processual, ou seja, de profissional atuante na
advocacia, ainda mais porque o que está em jogo é o direito de
liberdade, bem supremo não só do indivíduo, mas também de toda a
coletividade.
Mantendo a prisão preventiva suporte em motivos não atingidos pela
mácula processual a ser corrigida, descabe revogá-la.
Ordem concedida em parte para anular o processo desde a defesa
prévia, inclusive, mantida a prisão cautelar.

Tribunal STJ
Processo HC 30140 / PE HABEAS CORPUS 2003/0155782-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 341
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro, falsdo advogado.

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