TST - AIRR - 2589/2002-013-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À NECESSIDADE DE USO DO VALE-TRANSPORTE. Acórdão regional que entende que a falta grave de que trata o § 3º do artigo 7o do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/1985, não se enquadra no rol daquelas situações previstas no artigo 482 consolidado, porquanto com estas não guarda proporcionalidade, não viola diretamente o artigo 5o, inciso II, da Carta Magna. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por não demonstrada a alegada violação direta de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2589/2002-013-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, justa causa.

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