TST - RR - 6790/2002-036-12-00


24/jun/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO - ENUNCIADOS NºS 51 E 288 DO TST. Esta e. Corte pacificou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1 do TST, recentemente convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SDI-1, de que: A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Realmente, o auxílio-alimentação, fornecido por mais de vinte anos, incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6790/2002-036-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos caixa econômica federal complementação de aposentadoria, auxílio, alimentação supressão.

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