TST - RR - 294/2002-332-02-00


24/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Dispõe o art. 896, § 6º, da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. O recurso está alicerçado na alegada violação dos artigos 1º da Lei nº 6.539/78 e 13 do CPC e na divergência jurisprudencial. Nesse contexto, inviável a sua apreciação, na medida em que não atende aos pressupostos de admissibilidade exigidos pelo dispositivo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2002-332-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo inss, irregularidade de representação, dispõe o art.

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