STJ - REsp 498742 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0017278-8


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO
DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. EXPROPRIAÇÃO. LEI 8.257/91, ART. 1º.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 243. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS GLEBAS
CONSTRINGIDAS. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS. ATENDIMENTO À FUNÇÃO
ATIVA DO JUIZ E À FINALIDALIDADE SOCIAL DA NORMA.
1. É objetiva a responsabilidade do proprietário de glebas usadas
para o plantio de espécies psicotrópicas, sendo, em conseqüência,
irrelevante a existência ou inexistência de culpa na utilização
criminosa.
2. É de todo cabível e oportuna a realização de diligências que
objetivem identificar o real proprietário de terras comprovadamente
empregadas para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
3. Na espécie, ante a caracterizada indeterminação do proprietário
das glebas, cumpre-se anular o acórdão e a sentença com a intenção
da conferir efetividade ao art. 243 da Constituição Federal, bem
assim, atender à finalidade social inscrita na Lei 8.257/91.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498742 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0017278-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 222 RT vol. 823 p. 174
Tópicos processual civil e administrativo, terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas, expropriação.

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