STJ - HC 30642 / SP HABEAS CORPUS 2003/0171116-0


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus, não
se acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30642 / SP HABEAS CORPUS 2003/0171116-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 342
Tópicos habeas corpus, fraude processual, trancamento da ação penal.

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