STJ - RHC 14765 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126080-2


24/nov/2003

CIVIL. DEPÓSITO. INFIDELIDADE. BEM. TOTAL INUTILIDADE. DEVER DE
GUARDA E CONSERVAÇÃO. DESPREZO. PRISÃO. MANUTENÇÃO.
1 - Se o desprezo ao dever de guarda e conservação ocasiona a total
inutilidade do bem colocado em depósito, representada está, em
última ratio, a sua própria inexistência, configurando a
infidelidade do depositário, apta a dar cobro à prisão civil
decretada pelo MM. Juízo de primeiro grau de jurisdição e confirmada
pelo Tribunal de origem.
2 - Não se trata, na verdade, de prevalência do art. 1266 do Código
Civil em relação ao art. 1287 do mesmo diploma legal, mas de
inaplicabilidade deste último, ante a inadequação do caso vertente à
sua hipotética moldura.
3 - Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14765 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0126080-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 306
Tópicos civil, depósito, infidelidade.

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