TST - AIRR - 1477/2003-005-18-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAl. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Insuficiente à regular formação do instrumento os substabelecimentos juntados, na ausência do instrumento de mandato do qual se originaram. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2003-005-18-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de traslado.

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