TST - RR - 2296/2001-461-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. Não é possível o conhecimento do Recurso apenas por violação ao disposto no art. 1º da Lei 6.539/78, porque a discussão envolve também a falta de recepção pela Constituição da República do referido dispositivo de lei. MANDATO. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 149 da SDI desta Corte. Incidem a Súmula 333 desta Corte e o § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2296/2001-461-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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