TST - AIRR - 884/2003-039-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo na decisão recorrida tese explícita sobre a matéria em debate, é desnecessária a citação expressa dos dispositivos legais apontados pela parte para que sejam tidos como prequestionados. Inocorrência de afronta ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, uma vez não configurada negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Acórdão regional fundado no exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Não demonstrada a violação direta dos dispositivos constitucionais indicados, o recurso de revista não encontra trânsito nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2003-039-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional.

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