STJ - HC 29801 / SP HABEAS CORPUS 2003/0142449-1


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. PORTE DE ARMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DO DUE
PROCESS OF LAW. ORDEM CONCEDIDA.
No âmbito da infração juvenil, a regressão ou reversão para medida
mais grave só se é permitida nos estritos termos da norma
pertinente.
Para estes casos, o ECA prescreve expressamente os seus parâmetros,
obedecido o prazo do § 1º, inciso III, do seu art. 122, ou seja,
nunca podendo ser superior a três meses. Em razão disso, a aplicação
de medida de internação por tempo indeterminado, decorrente do
descumprimento de outra medida, não se afigura correta diante da
previsão legal, devendo ser debelada.
Além do que, não se há de comungar com o agravamento de medida
sócio-educativa, sem o cumprimento do due process of law e os
respectivos princípios procedimentais, dentre os quais o da ampla
defesa.
Ordem concedida para anular a internação, sem prejuízo do retorno a
semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 29801 / SP HABEAS CORPUS 2003/0142449-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 341
Tópicos habeas corpus, menor, porte de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›