STJ - REsp 401972 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0191959-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 e 356-STF.
1 - Firmado pelas instâncias ordinárias, com base em exaustiva
apreciação probatória, não haver na espécie renúncia de herança, mas
apenas simulação inocente sem que tenha causado prejuízo a ninguém,
desmerece acolhida o especial, limitado à argüição de nulidade do
ato por falta de obediência ao requisito formal da escritura pública
(art. 1581 do Código Civil), matéria não debatida na origem,
atraindo a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401972 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0191959-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 309
Tópicos processual civil, recurso especial, súmulas 282 e 356-stf.

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