TST - ED-AIRR - 104/1994-001-22-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. O v. acórdão embargado expressamente registra que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, uma vez que está irregularmente formado, na medida em que não vem acompanhado da certidão de publicação do acórdão do Regional, conforme exige o art. 897 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 104/1994-001-22-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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