TST - RXOF e ROAR - 6109/2003-909-09-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, contra as decisões desfavoráveis à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II - RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. Contrariamente à conclusão adotada no acórdão recorrido, as Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF não incidem como óbice à pretensão rescindente, uma vez que na data da prolação da decisão rescindenda, a matéria pertinente à base de cálculo do adicional de insalubridade já estava pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. Acresça-se a essa circunstância o posicionamento firmado nesta Subseção, por meio da sua Orientação Jurisprudencial nº 2, de que viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado. Nesse passo, vem à baila o entendimento consubstanciado na OJ nº 77 da SBDI-2 de que, proferida a decisão rescindenda posteriormente à edição de súmula, pacificando a tese jurídica, ou à inclusão do tema na lista de precedentes jurisprudenciais desta Corte, não há falar no caráter controvertido da matéria. Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6109/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, insuficiência de alçada.

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