STJ - HC 25681 / RO HABEAS CORPUS 2002/0161920-6


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCEDIMENTO
ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUBMISSÃO AOS JUIZADOS
ESPECIAIS. GARANTIA DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.
De acordo com a Jurisprudência firmada por esta Corte, os crimes com
procedimento especial, a exemplo dos demais, se submetem aos ditames
da Lei n.º 9.099/95, com a ampliação da Lei n.º 10.259/02, quando
enquadrados na definição de infração de menor potencial ofensivo.
Portanto, para garantia dos benefícios legais, a competência nesses
casos deve ser dos Juizados Especiais Criminais.
Ordem concedida para determinar o julgamento pelos Juizados
Especiais.

Tribunal STJ
Processo HC 25681 / RO HABEAS CORPUS 2002/0161920-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, nulidade, crime contra a honra.

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