TST - RR - 131413/2004-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 2 da C. SBDI-1 desta Corte que, com ressalva de entendimento pessoal, é acatada por disciplina judiciária. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 131413/2004-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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