TST - AIRR - 251/1990-031-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Incorre em inovação recursal, quando a alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna não foi suscitada no recurso de revista aviado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/1990-031-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›