TST - AIRR - 1214/1995-030-12-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA E-MAIL. PRAZO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/99. É de cinco dias o prazo para apresentação do original de petição enviada por fac-símile ou e-mail (arts. 1º e 2º da Lei 9.800/99), ainda que a parte interessada seja beneficiária dos prazos previstos no DL 779/69, porquanto se trata de ato que não depende de notificação. A Lei 9.800/99, art. 2º, apenas fixou um lapso temporal para a ratificação daquele ato já praticado; não criou prazo para a prática de novo ato processual, razão por que não se cogita da contagem desse período em dobro em se tratando de recurso interposto por ente de direito público. Assim, a não-observância do prazo de cinco dias para apresentação dos originais do Agravo de Instrumento interposto por e-mail resulta na sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/1995-030-12-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto via e-mail, prazo para juntada dos originais, lei 9.800/99.

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