TST - AIRR - 959/2002-017-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO- PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a comprovação de violação a preceito constitucional e contrariedade à súmula desta Casa. Neste prisma, revela-se escorreita a decisão que denega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2002-017-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, abrangência.

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