STJ - RHC 14881 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0138703-9


24/nov/2003

CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. NÃO
CUMPRIMENTO. PRISÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Se a cobrança das prestações alimentícias são atuais, pois se
referem aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da
execução, além dos atrasados, o não cumprimento integral da
obrigação justifica decreto de prisão do devedor.
2 - Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14881 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0138703-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 306
Tópicos civil, prestação alimentícia, atualidade.

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