TST - RR - 628/2003-112-03-00


24/jun/2005

1. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. A inexistência de pronunciamento, na decisão recorrida, a respeito da competência, ou não, da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, impossibilita proceder-se ao exame das alegações ventiladas nas razões recursais, em face do óbice do teor da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2003-112-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos justiça do trabalho, incompetência em razão da matéria, prequestionamento.

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