TST - RR - 205/2003-020-10-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL EQUIVOCADO. 1.Ainda que caracterizado erro no código da receita, constando como “nº 1505”, quando deveria ser “nº 8019”, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas processuais representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador ultrapassou os limites da razoabilidade, desrespeitando o princípio do contraditório, além de não garantir ao recorrente o direito à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 205/2003-020-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário do reclamante, guia de custas, preenchimento da guia darf.

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