TST - AIRR - 925/2003-004-24-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, à época da rescisão do contrato de trabalho. O direito à correção dos saldos do FGTS e, conseqüentemente, às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre aquele saldo foi reconhecido por ato normativo posterior à rescisão contratual. Não havia como constar do recibo especificação ou ressalva quanto a parcela reconhecida apenas posteriormente. Ao contrário do que entende a Agravante, o Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 330/TST. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2003-004-24-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, quitação súmula nº 330/tst.

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