TST - AIRR - 51357/2002-093-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. OFENSA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CARTA MAIOR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não viola o artigo 7º, XIII, da Carta Maior a decisão do Tribunal Regional no sentido de que o acordo de compensação de jornada de trabalho deve ser escrito, porquanto este é o entendimento predominante nesta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51357/2002-093-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo tácito de compensação de jornada de trabalho, invalidade.

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